Execução criminal. Progressão ao regime semi-aberto. Observância do preenchimento dos requisitos legais relacionados com o lapso temporal do cumprimento da pena e da conduta carcerária do reeducando.

Alegação de descumprimento do percentual exigido pela nova legislação.

Direito de família. Ação de alimentos. Fixação em favor da filha. Recurso do alimentante pretendendo a minoração da verba estabelecida em sentença.

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Inobservância dos requisitos para a antecipação da tutela recursal.

interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT

Delações da Odebrecht agravam situação de ex-presidente Lula em relação a sítio de Atibaia

Engenheiro disse que ajudou a elaborar um contrato falso para esconder a participação da Odebrecht nas obras do imóvel.

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

Direito adquirido. Ordem concedida.

Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.

Noções preliminares de Processo Civil - Denunciação da lide

Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Tributário. Imposto de renda. Isenção por atuar a empresa na área da sudene.

Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a legislação que outorga isenção há de ser interpretada literalmente.

Agravo de instrumento. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios.

Violação aos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Provimento.

Limites e paradoxos da democracia contemporânea

Ao percorrer as teorias da democracia, percebe-se a necessidade de enfatizar o caráter igualitário

A marcha da concretização dos direitos humanos

A história dos direitos humanos resta vinculada à história da democracia

Guarda Compartilhada: um enfoque psico-jurídico

Família e Sucessões; Membro da Comissão de Grupo de Estudos de Direito de Família da OAB/RS; Membro

Decreto nº 5.690, de 3/02/06.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de

Pena criminal. Redução, na terceira etapa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), no grau máximo (2/3).

Critério em desacordo com o ordenamento jurídico.

A Responsabilidade Civil pela quebra do contrato de fiança junto à securitizadoras no contexto da locação imobiliária

inadimplentes, em caso de rescisão antecipada do contrato ou valores remanescentes da desocupação do imóvel como

Mínimo existencial e dignidade da pessoa humana

O texto fala sobre o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Lei nº 11.597, de 29/11/07

Sócios, sindico da massa falida e depositário são condenados criminalmente.

Análise da adoção por casais homossexuais no ordenamento jurídico brasileiro

Fernanda Maria Bertotti é bacharel em Direito pela UNIC-SUL Campus de Tangará da Serra - MT. E-mail

A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública viola o princípio da moralidade?

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 27 de janeiro de 2007.